Piso Salarial:

 

Setor Privado -  Lei nº 3.999, de 15/12/61 (03 salários mínimos).

Obs.: estamos com projeto de lei no Congresso Nacional objetivando atualizar o valor do piso salarial.

Setor Públiconão está definido em legislação. Cada estado ou município deve definir o valor por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

 

Carga horária:

 

Setor Privado - Lei nº 3.999, de 15/12/61 (20 horas semanais). 

Governo FederalPortaria nº 2.561, de 6/8/95 (30 horas semanais).

Governo EstadualDeve ser definida no estado ou município por meio de projeto de lei na Assembléia Legislativa..

 

Periculosidade:

 

Setor Privado Portaria nº 3.393, de 17/12/87 (30% sobre o salário-base). 

Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..

 

Insalubridade:

 

Setor Privado - Portaria nº 3.214, de 08/06/78 e NR 15, anexos 13 e 14 (20% a 40%). 

Setor Público - Medida Provisória nº 106, de 14/11/89 (10% sobre o salário-base)..

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