O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, na última terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). O projeto ainda precisa ser lido em plenário para receber numeração e começar a tramitar nas comissões do Senado.

O projeto tem apenas dois artigos, um deles afirmando que fica revogada a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e o outro dizendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dispositivos inconstitucionais

Em sua justificativa, o senador afirmou que a nova lei tem vários dispositivos inconstitucionais, que desumanizam a relação entre empregado e empregador.

Além disso, segundo o senador, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram documento segundo o qual a lei “elimina ou restringe, de imediato ou em médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas".

(Agência Diap, 4.08.17)

 

 

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