A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7946/17, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que cancela a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresa culpada, administrativa ou judicialmente, por uso de trabalho escravo ou análogo ao escravo.

“Empresas que são fachadas para a prática de crimes nenhuma falta fazem ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento econômico e social do País”, disse o relator na comissão, deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

Empresas que adquirirem, com conhecimento do fato, produtos oriundos da exploração de trabalho escravo também terão a mesma pena, segundo a proposta. “Entendemos como fundamental a extensão da pena aos que, por ação ou omissão, atuam como verdadeiros receptadores de produtos e serviços de origem criminosa”, afirmou Assis Melo.

Dirigentes

Além disso, os dirigentes dessas empresas ficam impedidos de atuar no mesmo ramo de atividade por dez anos. Para Assis Melo, o prazo é “suficiente e razoável”.

O texto inclui a punição na lei 4.503/64, que instituiu o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Assis Melo apresentou uma complementação de voto para deixar clara no texto a aplicação da sanção e da pena somente após o trânsito em julgado em última instância.

Punição atual

Atualmente, há três formas principais de punição a quem usa trabalho escravo no Brasil:

- multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

- ações civis e propostas pelo Ministério Público do Trabalho junto ao Judiciário; e

- ações criminais, sobretudo interpostas pelo Ministério Público Federal junto à Justiça Federal.

(Agência Câmara, 6.12.17)

 

 

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